CBMAE – Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial

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No dia-a-dia das organizações, a administração de conflitos e litígios é uma das atividades que mais causam desgaste e custos, principalmente quando o processo é encaminhado àjustiça estatal.

Recorrer à Justiça para solução desses conflitos, entretanto, não é a única solução. Os métodos extrajudiciais de solução de controvérsias (MESCs), como a conciliação, mediação e a arbitragem, vêm sendo cada vez mais utilizados nas sociedades modernas, como uma alternativa eficaz, econô­mica e rápida para resolver essas demandas. Na maioria dos casos há consenso entre as partes e a relação comercial não é prejudicada.

CBMAE

Apostando nos métodos extrajudiciais, a Confede­ração das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), criou uma rede de câmaras de medi­ação e arbitragem que abrange todo o território nacio­nal. Essas câmaras estão vinculadas à Câmara Brasi­leira de Mediação e Arbitragem Empresarial (CBMAE), fruto de convênio da CACB e do Sebrae.

As câmaras estão capacitadas a administrar processos de conciliação, mediação e arbitragem com o objetivo de ajudar as partes a resolverem conflitos e litígios que tratam de bens patrimoniais disponíveis. Conheça os métodos extrajudiciais de solução de controvérsias:

CONCILIAÇÃO

É um método de solução de controvérsias mediante intervenção de um terceiro neutro e imparcial (conciliador). O conciliador não profere sentença, mas sim, um termo de acordo que será formalizado pelas partes. Mais utilizada nas relações trabalhistas e na solução do litígio.

O Núcleo de Jovens Empreendedores (NJE) de Suzano tem por objetivo congregar jovens empresários, executivos e profissionais liberais da cidade, no sentido de fomentar o espírito empreendedor em torno do ideal da livre iniciativa e dos princípios democráticos que regem a economia de mercado.

MEDIAÇÃO

Tem como principal característica proporcionar oportunidades para a tomada de decisões pelas partes em conflito, utilizando técnicas que auxi­liam a comunicação no tratamento das diferenças entre os envolvidos, de forma construtiva e interativa. O mediador (ou mediadores) atua com neutralidade e imparcialidade, ajudando a aproximar as partes, identifi­cando assim as questões do conflito e restabelecendo a comunicação. As técnicas utilizadas na conciliação são as mesmas aplicadas para a medi­ação com foco no acordo e têm por objetivo uma ótima solução ao seu problema. Da mesma forma que a conciliação, ao fim do litígio, é formado um termo de acordo.

ARBITRAGEM

É o meio de solução definitiva de controvérsias por intervenção de um ou mais árbitros escolhidos pelas partes, sem intervenção estatal. São as principais características: ser um Instituto do Direito e ter como fundamento maior a autonomia da vontade. É funda­mentada no consenso, que se estabelece por oportu­nidade da contratação entre as partes, por meio da inserção da cláusula compromissória. A decisão do árbitro (ou árbitros) tem força de sentença judicial e é irrecorrível.

CBMAE
Objetivos perseguidos:
Promover a disseminação da cultura da arbitragem, não só na capacitação de novos multiplicadores, difusores e especialistas, mas, também, possibilitando às micro, pequenas e médias empresas para a aplicação de tais métodos já adotados pelas grandes empresas.

Objetivos específicos a serem alcançados:

Conscientizar a sociedade sobre conciliação, mediação e arbitragem;

Disseminar o uso dos Métodos Extrajudiciais de Conflitos (MESCS) por toda a sociedade brasileira, com o objetivo que ela entenda que todos os seus conflitos podem ser resolvidos sem recorrer ao Judiciário;

Promover e manter curso de formação e aperfeiçoamento para especialistas (mediadores e árbitros) a respeito dos MESCS;

Ampliar e manter um corpo de especialistas composto por profissionais respeitados social empresarialmente e das mais variadas especializações;

Prestação de serviços de consultoria e assessoria a empresas, órgãos públicos, entidades de classe etc, relativamente ao uso e eficiência dos MESCs;

Atuar como opção válida e eficaz na solução dos litígios, inclusive como uma instituição auxiliar do Poder Judiciário;

Firmar convênios com organismos nacionais e internacionais;

Firmar parceria entre as câmeras das associações comerciais existentes;

Manter e ampliar a conscientização da sociedade no sentido de colocar nos contratos, a cláusula compromissória cheia, com a indicação da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem (CBMAE) da ACE de Suzano.
Como funciona?
A arbitragem tem inicio com a inserção prévia nos contratos da cláusula compromissória, ou após o contrato já em vigência e havendo concordância das partes, com a instituição do compromisso arbitral. Qualquer pessoa capaz, civel, física ou jurídica, pode utilizar a mediação e a arbitragem para solucionar conflitos que decorram de direitos patrimoniais disponíveis.

As partes interessadas deverão comparecer com os documentos pertinentes para que o procedimento arbitrário possa ser iniciado.

Para mais informações, acesso o regulamento da CBMA Suzano, ou entre em contato pelo telefone (11) 4744-8400 – ramal: 404
Benefícios: De acordo com a Lei de Arbitragem, os conflitos têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para serem sanados. A sentença arbitral tem força de lei, e é uma sentença irrecorrível e garante a autonomia da vontade das partes, sigilo, celeridade e economia.

Celiridade: Na mediação, embora não haja prazo fixado para a sua conclusão, os resultados, normalmente, são obtidos em uma ou duas sessões. As partes, se desejarem, podem estipular, em comum acordo, este prazo. Na arbitragem, se outro não for estipulado pelas próprias partes, em comum acordo, o prazo máximo para apresentação da sentença é de seis meses, contado da instalação da arbitragem, ou da substituição do árbitro.

Economia: As taxas cobradas pela câmara (administração de procedimentos e honorários dos árbitros) são inferiores as custas e despesas despendidas nas ações que se processam perante a Justiça comum, principalmente em função da multiplicidade quase interminável de recursos, permitidos legalmente e que oneram em demasia o custo processual, além da imprevisibilidade do término dos processos.

Informalidade: O procedimento arbitral é imune à burocracia. A arbitragem emprega técnica ágil e dinâmica, que combina com uma sociedade moderna, onde a busca de soluções eficazes e rápidas é o mais importante, sem comprometer a segurança jurídica.

Sigilo: Na conciliação, mediação e arbitragem, o sigilo é regra universal. Isso é muito relevante para empresas e mesmo para pessoas físicas, pois não estão sujeitas à publicidade requerida nos processos da jurisdição estatal, salvo algumas exceções.

Especialização: Na câmara, os árbitros são profissionais especializados, afeitos à matéria objeto da controvérsia, podendo, assim, decidir com absoluto conhecimento de causa e chegar à conclusão com objetividade e precisão, garantindo uma superior qualidade decisória, do que decorre também economia de tempo e despesas.

Exequibilidade: A sentença proferida pelo árbitro é título executivo judicial, não estando sujeita a recurso nem à homologação pelo Judiciário. Por isso, pode ser executado, imediatamente, em caso de seu descumprimento.

Coroamento da liberdade de contratar: O ordenamento jurídico, ao assegurar às partes a faculdade de autoregrarem os seus interesses, confere, a essa faculdade, o seu coroamento, quando, também, garante-lhes o poder para estabelecerem, por si mesmas, as regras que irão disciplinar a solução dos seus conflitos.
Organograma:
Diretor-executivo: Dr. Luiz Eduardo da Silva
Secretária-executiva: Cátia Maciel
Árbitros:

Abediel Pereira da Silva

Ademir Parisoto

Alexandre Augusto de Castro

Alexandre Leisnock Cardoso

Alexandre Toshio Matsui

Aline Jierdeika Perry Alexandre

Andreia Maria do Prado Takeda

Aniceto Barbosa Neto

Benedito Carlos de Carvalho

Benedicto Monteiro Filho

Bruno Hisayashi Ashiuchi

Caroline Temporim Sanches

Cesar Souza Braga

Cristian Ricardo Sivera

Cristiane Gomes de Paula

Daniela Itice Ferreira

Douglas F. Martins da Silva

Edi Maria Colangelo Nobrega

Hellen Tatiane Sais Pizolitto

Fabricio Ciconi Tsutsui

Fernando Tomé de Arruda

Francisco Edson dos Santos

Gisele Gomes de Paula

Gisleine Roberta França Cebrian

Jaime Damasceno

Kelly Cristina de Oliveira

Luciano Arias Rodrigues

Luiz Carlos Renzi

Luiz Eduardo da Silva

Luiz Henrique Rós Nunes

Lusmar Matias de Souza Filho

Marcia Regina Shizue de Souza

Maria José Napoleão

Nelson Olimpio Sais

Nilton Hideo Ikeda

Ozana Rodrigues Macres

Patricia Martins Braga

Paulo Estevão Nunes Fernandes

Regiane França Cebrian

Ricardo Wagner Silva Carneiro

Robson José de Oliveira

Rodrigo K. S Ashiuchi

Rosemary Lira Lima Consignani

Sandra Temporini Silva

Soraia Verlangieri Rodrigues

Thaise Pizolito de Moraes

Tânia de Souza França Talarico

Valeria Luzia de Santana Castanheiro

Wellington da Silva Santos

Werner Chuong
Cláusula compromissória:

Cláusula compromissória
As partes infra-assinadas convencionam que, quaisquer dúvidas, controvérsias e conflitos oriundos da interpretação, aplicação e execução do presente contrato, inclusive no que concerne ao perfeito e completo adimplemento das obrigações dele emanadas, serão submetidas à CBMAE da (ACE) de Suzano, estabelecida na rua Presidente Rodrigues Alves, 157, centro de Suzano, que será a sede do procedimento arbitral para solução, pelo sistema extrajudicial de arbitragem, de acordo com seu regimento, nos termos da Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996, das disposições normativas correspondentes e das modificações legais supervenientes, bem como dos tratados, convenções e normas internacionais vigentes e aplicáveis no País.

Parágrafo único – A hipótese de recorrer a juízo para cumprimento da sentença arbitral, elegem as partes o Foro da Comarca de Suzano, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.